sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

Com a queda de linhas pré-pagas, operadoras entram em "guerra" pelo cliente

Dados divulgados pela Agência Nacional de Telecomunicações, a Anatel, mostram que as linhas pré-pagas tiveram uma redução de cerca de 17 milhões de janeiro a novembro do ano passado, atingindo as 196,6 milhões. Com a queda, as operadoras se empenham cada vez mais para conquistar e manter o cliente, adotando diferentes estratégias e iniciando uma verdadeira guerra pelo consumidor. Já que, de acordo com a consultoria Teleco, de 40% a 60% do faturamento das operadoras vem deste tipo de linha.
Por que a queda?
De acordo com especialistas, os aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, são os responsáveis pela mudança de comportamento do usuário. Se antes muitas pessoas possuíam mais de uma linha de celular, com o objetivo de se comunicar com linhas de diferentes operadoras, agora a necessidade é suprida pelos próprios apps. Com isso, o consumidor acaba cancelando o segundi chip, o que resulta em uma queda de 20% a 25% no número de linhas pré-pagas. E a previsão é de que o número seja reduzido ainda mais neste ano.
O que as operadoras estão fazendo para segurar o cliente?
Vivo
Entre as principais operadoras brasileiras, a Vivo é a que possui menos linhas pré-pagas, com 62% de sua base. Isso signfica que a empresa não sofreu tanto com a redução desse tipo de linhas. No entanto, a estratégia para reter clientes é apostar no apelo da rede de cobertura 3G e 4G. A intenção, no entanto, não é igualar as tarifas das ligações, como fizeram TIM e Oi. "Acreditamos que o que conta para o cliente nos escolher não é mais os minutos de ligações, mas a Internet", explica a operadora.
Oi
Segundo o diretor de produtos e mobilidade da Oi, Roberto Guenzburger, a redução no número de clientes acontece ao mesmo tempo em que o ticket médio de recarga aumenta. Isso significa dizer que há menos linhas, mas cada uma delas gera mais dinheiro para a operadora. Segundo a operadora, a mudança de comportamento é alavancada pelo corte de internet ao fim da franquia de dados. "Agora, em vez de briga competitiva pelo crescimento da base, existe uma disputa pela consolidação do chip. Ganha quem tiver oferta mais abrangente", aposta o diretor.
Tim
A TIM pensa da mesma maneira que a Oi. Questionada, a operadora afirmou que o cancelamento de linhas pré-pagas é um movimento natural do mercado e que, assim, o foco da indústria se torna o valor associado ao usuário em vez do volume de linhas.
Claro
A Claro adota uma estratégia semelhante à da Claro. De acordo com a operadora, hoje em dia o consumidor prefere a qualidade da internet do que os serviços de ligações propriamente ditos. "Estamos oferecendo ofertas melhores (de dados), queremos trazer essa receita (para a empresa)", afirma Rodrigo Vidigal, diretor de marketing da operadora.
Para a Claro, o acesso liberado a aplicativos como o Twitter, o Facebook e o WhatsApp contribui no aumento do uso de dados como um todo. "Entendemos que o usuário pré-pago de dados é usuário recente de smartphone e é muito sensível a custo. Isso permite que ele utilize de forma mais intensa e passe a conhecer outros serviços", finaliza.

Fonte: Olhar Digital - Via Reuters

Apple anuncia recall de carregadores; Brasil é afetado


A Apple lançou hoje um programa de substituição dos carregadores de dispositivos vendidos na Europa, Coreia do Sul, Austrália, Nova Zelândia, Argentina e Brasil. Trata-se do modelo com dois pinos, conhecido do público brasileiro.
Para identificar se o seu carregador está habilitado para o recall, a Apple dá a seguinte dica: "Um adaptador para conector de parede tem quatro ou cinco caracteres ou numerais no slot interior onde é conectado a um adaptador de alimentação Apple. Os adaptadores reformulados têm um código regional de três letras no slot (EUR, KOR, AUS, ARG ou BRA)". A imagem abaixo explica melhor.
Reprodução
De acordo com a Apple, os carregadores neste formato podem quebrar e oferecer riscos de choques elétricos quando tocados. No programa de substituição, a empresa lista todos os carregadores de aparelhos Mac e iOS lançados desde 2003 até hoje, incluindo também o kit Apple World Travel Adapter.
De acordo com a Reuters, a Apple registrou 12 incidentes envolvendo o modelo de carregador em questão ao redor do mundo. Os usuários afetados podem realizar a substituição gratuitamente e consultar o site para mais informações.
Como proceder
A Apple recomenda procurar a sua Apple Store local, preferencialmente fazendo um agendamento, ou um Centro de Serviço Autorizado. A empresa alerta que será necessário verificar o número de série do Mac, iPad, iPhone ou iPod, então é necessário tê-lo com antecedência. Isso pode ser feito facilmente:
Na superfície do produto.
No iTunes, se o produto sincronizar com o iTunes.
No Mac, selecionando Sobre Este Mac no menu Apple.
No iPhone, iPad, iPod touch ou iPod, acessando Ajustes > Geral > Sobre.

Fonte: Olhar Digital - Via TNW. 

Troca de comando nos Bombeiros - Coronel Luiz Eduardo Firmino dos Santos assumirá o cargo em substituição ao coronel Douglas Paulich Junior

Experiência. Coronel Firmino está há 29 anos
na corporação (foto: Scheila Leal)
O 4º Comando de Bombeiro de Área (CBA IV) do Norte e Noroeste Fluminense terá novo comandante, a partir de segunda-feira (01). A solenidade de troca de comando acontecerá no Cais da Lapa, às 10h, em frente à sede do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM), na Avenida Rui Barbosa, no Centro. Há 29 anos na corporação, o coronel Luiz Eduardo Firmino dos Santos assumirá o cargo em substituição ao coronel Douglas Paulich Junior, que está se aposentando.
Exercendo, até então, o cargo de comandante de área da capital, o coronel Firmino disse que pretende dar continuidade ao trabalho do coronel Douglas e buscar parceria com as prefeituras da região para implantação de quartéis nos municípios que ainda não possuem uma unidade do Corpo de Bombeiros. “Já tive uma experiência em Campos no ano de 1997, quando fiquei 12 dias no município para ajudar no socorro às vítimas de uma enchente na região”, afirmou ele, acreditando que os desastres naturais sejam os problemas que mais mereçam atenção na região.
O 4º Comando, que tem sede em Guarus, ao lado da Unidade Pronto Atendimento (UPA), abrange os municípios de Campos, incluindo Guarus, São Francisco de Itabapoana (SFI), São João da Barra (SJB), São Fidélis, Itaperuna, Cambuci, Natividade, Itaocara, Italva e Bom Jesus de Itabapoana. 

Fonte: Jornal O Diário

Desemprego: Para Simerj, não há expectativa de melhora

Após a divulgação da Pesquisa Mensal do Emprego pelo IBGE nesta quinta, o Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico, Eletrônicos e Eletrodomésticos do Rio de Janeiro (Simerj) apresentou uma análise sobre a atual conjuntura do desemprego no Brasil e na região metropolitana do Rio.
Segundo os especialistas, a tendência de alta para o desemprego se manteve e a taxa avança para um novo patamar. “Apesar da redução em relação a novembro, a taxa de dezembro foi a mais alta dos últimos anos para o mês. Para termos uma idéia, no mesmo período de 2014 o percentual foi de 4,3% e em dezembro de 2010, 5,3%. Assim, podemos observar que a taxa divulgada pelo IBGE (6,9%) está fora da média observada no passado recente”, conta Antônio Florêncio, presidente do Simerj.
Para os dados nacional e regional há queda em relação aos anos anteriores. Para o Rio a queda foi da ordem de 9% e para o total das regiões metropolitanas, 5%. “A distância entre as rendas que já foi maior, caiu. Fenômeno esperado dado o impacto maior da crise sobre nossa região metropolitana devido à forte redução de investimentos e suas consequências, além de emprego formal e salários, sobre as expectativas. Dezembro deve manter a mesma têndencia”, comenta Antônio.
Para os especialistas do Simerj, o primeiro trimestre de 2016 será decisivo para traçar o que os brasileiros terão no ano até 2017. “Quanto mais tempo levar para a política fiscal cumprir seu papel de inversão das expectativas dos investidores, mais o emprego, que é a última variável a melhorar em um processo de recuperação, será impactado. No momento, não há previsão de melhora”, finaliza.

Fonte: Monitor Mercantil

Fed pode baixar juros; já o Copom é pressionado

No mesmo dia em que Austan Goolsbee, antigo conselheiro do presidente Barack Obama, afirmou acreditar que o Fed possa reduzir a taxa de juros no país, revendo o movimento de alta tomado em 16 de dezembro passado, o Banco Central divulgou – sob uma saraivada de críticas do sistema financeiro – a ata da reunião do Conselho de Política Monetária (Copom) que decidiu pela manutenção dos juros no Brasil em escandalosos 14,25% ao ano (nos Estados Unidos está entre 0,25% e 0,5%, para uma inflação estimada em torno de 0,3%, ou seja, juros muito próximos do negativo).
Pela ata do Copom ficou-se sabendo que dois integrantes defenderam o aumento dos juros – o que mostra como pensam os radicais do Conselho. Os demais decidiram pela manutenção da taxa, atitude que não foi perdoada pelo “mercado” – não o Walter, mas o financeiro. Assim, se o Copom sobe os juros, é porque o Banco Central é independente; se baixa, ou mantém, como agora, é influência política.

Fonte: Monitor Mercantil

Comissão condiciona Bolsa Família a inscrição em curso de qualificação profissional

Flávia Morais: o objetivo é alavancar o crescimento pessoal e familiar dos beneficiários do programa e fomentar a inserção do trabalhador no mercado formal

Substitutivo aprovado reduz alíquotas de contribuição de empresas que contratarem trabalhadores após realização dos cursos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que condiciona a concessão do Bolsa Família à inscrição de pelo menos um integrante da família beneficiada em programa de qualificação profissional.
A comissão acatou o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao projeto de lei (PL) 6021/09, do deputado Marcos Montes (PSD-MG), e aos apensados (PL 5863/13, 6941/13, 7297/14, 1315/15, 1369/15, 2105/15 e 3084/15). O projeto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91) e a Lei do Bolsa Família (10.836/04).
A legislação em vigor já condiciona a concessão da bolsa à realização do exame pré-natal pelas mulheres grávidas, ao acompanhamento nutricional e de saúde dos bebês, à frequência escolar de, no mínimo, 85% das aulas para crianças e adolescentes.
O texto aprovado estabelece que o beneficiário do Bolsa Família deverá comprovar, no prazo de 90 dias, a inscrição e a participação em curso de educação profissional ou tecnológica.
Após o curso de qualificação, o currículo do profissional será incluído em cadastro de vagas das agências do trabalhador. O beneficiário que recusar mais de quatro propostas de trabalho ou começar a atuar como profissional liberal terá o benefício suspenso.
A proposta ainda determina que a contribuição para a Seguridade Social do empregado oriundo de programa de qualificação profissional complementar ao programa Bolsa Família será de 2% sobre seu salário de contribuição. Hoje a menor alíquota para o empregado é de 8%. O texto também reduz de 20% para 10% o valor da contribuição à seguridade social devida pelas empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas.
A redução das alíquotas para empregados e empregadores ocorrerá nos casos em que o trabalhador contratado tenha permanecido como beneficiário do Bolsa Família por um período de dois a cinco anos.
Substitutivo
A relatora reuniu em seu substitutivo todas as propostas apensadas ao PL 6021/09. Para a deputada, os projetos demonstram a preocupação com o aperfeiçoamento do Bolsa Família, com o objetivo de torná-lo mais atraente tanto para o trabalhador como para o dono de empresa.
"As propostas refletem a preocupação de alavancar o crescimento pessoal e familiar dos beneficiários do programa e fomentar a inserção desses trabalhadores no mercado de trabalho formal", afirmou.
Mulheres
Entre as medidas propostas está a criação do Programa Nacional de Inclusão no Mercado de Trabalho, destinado a financiar ações de qualificação profissional para as mulheres que participam do programa. As inscritas receberão uma bolsa no valor de um salário mínimo pelo período de 12 meses, e o pagamento do Bolsa Família ficará suspenso nesse período.
Fábricas sociais
Outra vertente é a instituição das fábricas sociais, centros de capacitação e qualificação profissional para os beneficiários do programa. Os inscritos receberão bolsa mensal a ser calculada pelos critérios de aproveitamento individual, assiduidade, auxílio alimentação e transporte.
Os participantes que tiverem frequência integral receberão adicional de 20% sobre a remuneração por aproveitamento individual ou 10%, caso tenham no máximo duas faltas injustificadas. Esse adicional não será pago a quem tiver mais de duas faltas sem justificativa
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6021/2009 - PL-5863/2013 - PL-6941/2013 - PL-7297/2014 - PL-1315/2015 - PL-1369/2015
PL-2105/2015 - PL-3084/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão altera regras de transferência de verbas da União a estados e municípios

Substitutivo adotado - Comissão de Trabalho adota pena prevista na Lei Orgânica do TCU, segundo a qual o tribunal pode inabilitar o responsável por irregularidades para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período de cinco a oito anos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou regras para a transferência de recursos da União aos demais entes federados e a instituições privadas. Pelo texto, o documento de transferência deve identificar com precisão o valor, a data e o objetivo do repasse, assim como qualificar o beneficiário e definir a natureza de seu vínculo com a despesa realizada.
A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 3427/12, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que recebeu parecer favorável do relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), na forma de substitutivo.
LEGENDA: Benjamin Maranhão: seria injusto punir um ente federativo pelo crime cometido por um agente
De acordo com o texto aprovado, as entidades privadas que receberem recursos públicos terão de prestar contas ao órgão federal que realizou a transferência e ao Tribunal de Contas da União (TCU) a cada seis meses - e não em seis meses como previa o texto original.
O procedimento deverá ocorrer desde a liberação da primeira parcela até o final dos repasses.
Prestação de contas
De acordo com a proposta, caso a prestação de contas não ocorra, as transferências serão imediatamente suspensas. Porém, assim que a obrigação for cumprida, serão restabelecidas.
A versão de Maranhão também derruba artigo que proibia estados e municípios beneficiários de transferências irregulares de receber novos repasses pelo prazo de 12 anos.
Segundo o parlamentar, seria injusto punir um ente federativo pelo crime cometido por um agente.  Ele defende que as penas aplicadas a esses caso sejam as previstas na Lei orgânica do TCU (Lei 8.443/92). Conforme essa lei, o TCU pode inabilitar o responsável por irregularidades para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública por um período que variará de cinco a oito anos.
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva agora pela comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3427/2012

Fonte: Agência Câmara Notícias

quinta-feira, 28 de janeiro de 2016

Consumidores vão pagar contas mais baratas

Redução aprovada pela Aneel deve ser sentida já a partir de 1º de fevereiro
A conta de energia elétrica deve ficar mais barata a partir de 1º de fevereiro. É que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu reduzir o sistema de bandeiras tarifárias amarela e vermelha, que aplica uma cobrança extra nas contas de luz quando está mais caro produzir energia no país. As alterações foram aprovadas pela Agência na última terça-feira (26).
O valor da bandeira amarela vai cair de R$ 2,50 para R$ 1,50 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos, redução de 40%. Já a bandeira vermelha terá um patamar intermediário, mais barato, de R$ 3,50 para cada 100 kWh. O patamar mais caro foi mantido em R$ 4,50 para cada 100 kWh.
As bandeiras tarifárias coloridas (verde, amarela e vermelha) foram criadas como uma maneira de informar ao consumidor os custos que são repassados para a conta de luz com o acionamento de usinas termelétricas, que geram uma energia mais cara e são ligadas quando as hidrelétricas produzem menos por causa do baixo nível de seus reservatórios.
A Aneel divulgará nesta sexta-feira qual será a bandeira tarifária que vai incidir sobre as contas de luz de fevereiro. A bandeira vermelha encontra-se vigente, onerando a conta do consumidor, pelo menos desde março de 2015.

Fonte: Jornal O Diário

Cartão vai substituir anotação em carteira de trabalho, diz governo

Trabalhador vai imprimir cartão diretamente da internet, diz Ministério.
Mudanças foram publicadas no Diário Oficial desta quarta-feira (27)

O Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) informou que a partir desta quarta-feira (27) vai emitir pela internet um cartão de registro profissional que substitui as anotações nas Carteiras de Trabalho. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
A partir de agora, os trabalhadores que tiverem o pedido de registro aceito pelo Ministério devem acessar o Sistema Informatizado de Registro Profissional (Sirpweb), disponível no site do governo, para imprimir o seu cartão. Assim, não será mais preciso retornar ao posto de atendimento para anotar o registro na Carteira de Trabalho.
Segundo o governo, o objetivo é oferecer um atendimento "mais moderno e rápido" aos profissionais que pedem o registro, além de "aprimorar a segurança das informações e fornecer mecanismos hábeis de comprovação".
Pelo sistema, o interessado poderá ingressar com o seu pedido de registro profissional virtualmente, acompanhar o andamento da análise da sua solicitação, consultar a situação de seu registro e imprimir o seu cartão.
O registro profissional é um cadastro do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ele permite que profissionais de 14 categorias regulamentadas por leis federais ingressem no mercado de trabalho: agenciador de propaganda, arquivista, artista, atuário, guardador e lavador de veículos, jornalista, publicitário, radialista, secretário, sociólogo, técnico em arquivo, técnico em espetáculos de diversões, técnico de segurança do trabalho e técnico em secretariado.

Fonte: G1 – Economia

Juro do cheque especial fecha 2015 no maior patamar em quase 21 anos

Aumento de juro do cheque especial em 2015 foi o maior da série histórica.
No cartão de crédito rotativo, juro passa de 430% ao ano e bate recorde.

Os juros médios cobrados pelos bancos nas operações com cheque especial terminaram o ano de 2015 em 287% ao ano – o maior patamar desde abril de 1995 (288% ao ano), ou seja, em quase 21 anos, segundo números divulgados nesta quarta-feira (27) pelo Banco Central. Com essa taxa, quem pegar um empréstimo de R$ 1.000 vai desembolsar por ele R$ 3.870 caso o pagamento seja feito um ano depois.
Os juros cobrados pelos bancos nesta linha de crédito tiveram forte aumento no ano passado, de 86 pontos percentuais. No fim de 2014, estavam em 201% ao ano. Esse foi o maior crescimento anual dos juros do cheque especial desde o início da série histórica do Banco Central, que começa em 1995 para este indicador.
Considerando o patamar do fechamento de 2013 (148,1% ao ano), o aumento foi de 138,9 pontos percentuais nos últimos dois anos.
Cartão de crédito
Se a taxa de juros é elevada para o cheque especial, ela é considerada proibitiva para o cartão de crédito rotativo. Segundo os números do BC, os juros médios cobrados pelos bancos nestas operações – a modalidade mais cara do mercado – somaram 431,4% ao ano no fim de 2015, o maior patamar da série histórica, que tem início em março de 2011. O aumento dos juros nesta linha de crédito, no ano passado, foi de quase 100 pontos percentuais
Junto com o cheque especial, os juros do cartão de crédito rotativo são os mais caros do mercado. A recomendação de economistas é que os clientes bancários paguem toda a sua fatura do cartão no vencimento, não deixando saldo devedor, e que evitem também usar o cheque especial o máximo possível, apesar de a linha ser de fácil acesso (crédito pré-aprovado).
Alta dos juros básicos da economia
O aumento dos juros bancários, no ano passado, acompanhou a alta da taxa básica da economia, fixada pelo Banco Central a cada 45 dias para tentar conter as pressões inflacionárias.
A Selic, porém, subiu bem menos do que os juros bancários no ano passado. Em 2015, taxa avançou de 11,75% para 14,25% ao ano, ou seja, um aumento de 2,5 pontos percentuais. Os números mostram que os bancos elevaram suas taxas de juros ao consumidor de maneira bem mais intensa.
Reportagem publicada pelo jornal norte-americano “The New York Times” diz que os juros praticados em algumas linhas de crédito no Brasil “fariam um agiota americano sentir vergonha”, citando os dos cartões de crédito.
Segundo um levantamento feito pela consultoria Economatica para a BBC Brasil, apesar da desaceleração econômica, a rentabilidade sobre patrimônio dos grandes bancos de capital aberto no Brasil foi de 18,23% em 2014 – mais do que o dobro da rentabilidade dos bancos americanos (7,68%).
Consignado, crédito pessoal e veículos
No caso das operações de crédito pessoal para pessoas físicas (sem contar o consignado), de acordo com o Banco Central, a taxa média cobrada pelos bancos somou 117,6% ao ano em dezembro, contra 101,9% no mesmo mês de 2014. Nesse caso, houve uma alta de 15,7 pontos percentuais no ano passado.
Ainda segundo o BC, a taxa média de juros cobrada pelas instituições financeiras nas operações do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) somou 28,8% ao ano em dezembro – o que representa um aumento de 2,9 pontos percentuais em relação a dezembro de 2014 (25,9% ao ano).
Segundo o BC, a taxa média de juros para aquisição de veículos por pessoas físicas, por sua vez, somou 26% ao ano em dezembro do ano passado, contra 22,3% ao ano no mesmo mês de 2014. Neste caso, houve um aumento de 3,7 pontos percentuais no ano passado.

Fonte: G1 – Economia

Juro no cartão ruma para 500% ao ano

TAXA DO ROTATIVO SOBE QUASE 100 PONTOS EM 2015
As taxas de juros do rotativo do cartão de crédito e do cheque especial encerraram 2015 em alta, de acordo com dados do Banco Central. A taxa do rotativo do cartão subiu 16,1 pontos percentuais de novembro para dezembro, quando atingiu 431,4% ao ano. Em relação a dezembro de 2014, a alta é de 99,8 pontos percentuais. Essa é a maior taxa já registrada na série histórica do BC, iniciada em março de 2011.
O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. Essa é a modalidade com taxa de juros mais alta na pesquisa do BC. Há um agravante que não aparece nos cálculos do Banco Central: todas compra feita pelo consumidor que entrou no rotativo paga juros e IOF, ainda que a fatura só vá vencer dentro de 30 dias.
A taxa média das compras parceladas com juros, do parcelamento da fatura do cartão de crédito e dos saques parcelados subiu 1,4 ponto percentual, de novembro para dezembro, quando ficou em 136,2% ao ano.
A taxa do cheque especial chegou a 287% ao ano em dezembro, com alta de 2,1 pontos percentuais em relação a novembro. Na comparação com dezembro de 2014, a alta chegou a 86 pontos percentuais. A taxa do crédito consignado (com desconto em folha de pagamento) subiu 0,4 ponto percentual para 28,8% ao ano.
O crédito pessoal e taxa média de juros cobrada das famílias foram as únicas a terem queda. A primeira, de 2,8 pontos percentuais, para 117,6% ao ano. A segunda caiu 1,1 ponto percentual, de novembro para dezembro, quando ficou em 63,7% ao ano.

Fonte: Monitor Mercantil

quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

Cheque em branco - Brasileiro não sabe quanto paga de prestações, juros ou tarifas bancárias

Três em cada dez consumidores admitem nem sempre saber qual será a sua renda total do próximo mês e 17,4% reconhecem não ter plenos conhecimentos sobre o valor de suas contas básicas mensais. Também é considerável o percentual de consumidores que se perdem na quantidade de compras parceladas: 26,4% dos entrevistados disseram que nem sempre se atentam ao número de prestações que já possuem quando realizam uma nova compra a prazo.
Quando o assunto são os gastos com juros, encargos, taxas e tarifas bancárias, o conhecimento também é insuficiente. Dentre os entrevistados, 60% afirmaram nem sempre saber os valores gastos anualmente com essas despesas, e quase a metade (47,2%) garante não calcular com frequência o quanto estão pagando de juros quando fazem uma compra a prazo. Os dados fazem parte de pesquisa realizada em todas as capitais pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).
O estudo mostra que 45,8% dos entrevistados não realizam um controle sistemático do seu orçamento, sendo que 29,3% o fazem apenas “de cabeça”. Entre os entrevistados que utilizam algum método organizado para gerenciar seus recursos financeiros (53,9%), o mecanismo mais comum é o caderno de anotações, mencionado por 29,8% da amostra, seguido pela planilha (21,0%) e pelos aplicativos digitais (3,1%).
Menos da metade (48,1%) dos entrevistados ouvidos consideram-se pessoas organizadas financeiramente. Considerando uma escala de 1 a 10, a nota média que o brasileiro atribui para o seu próprio nível de educação financeira é de apenas 6,3.
Despesas com supermercado e contas de água e luz (93,5%) e também os rendimentos (90,1%) são anotados ao menos uma vez por mês. No entanto, apenas 39,5% dos consumidores anotam semanalmente os gastos com lazer, alimentação fora de casa, serviços de estética, salão de beleza, roupas, sapatos e acessórios, por exemplo.

Fonte: Monitor Mercantil

Aneel reduz valor das bandeiras tarifárias

Em reunião ordinária realizada nesta terça-feira, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a redução nas bandeiras tarifárias amarela e vermelha, que aumentam a conta de luz do consumidor quando fica mais caro produzir energia no país.
A partir de fevereiro, o valor da bandeira amarela vai cair de R$ 2,50 para R$ 1,50 para cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos, redução de 40%. Já a bandeira vermelha terá um patamar intermediário, mais barato, de R$ 3,50 para cada 100 kWh. O patamar mais caro foi mantido em R$ 4,50 para cada 100 kWh.
As bandeiras tarifárias coloridas – verde, amarela e vermelha – foram criadas como uma maneira de informar ao consumidor os custos que são repassados para a conta de luz com o acionamento de usinas termelétricas, que geram uma energia mais cara e são ligadas quando as hidrelétricas produzem menos por causa do baixo nível de seus reservatórios.
A Aneel divulga no próximo dia 29 qual será a bandeira tarifária que vai incidir sobre as contas de luz de fevereiro. A bandeira vermelha encontra-se vigente, onerando a conta do consumidor, pelo menos desde março de 2015.

Fonte: Monitor Mercantil

Comissão aprova voto impresso e registro fixo nas urnas eletrônicas

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto, da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que altera as regras atuais de registro e conferência do voto nas urnas eletrônicas e obriga o registro impresso do voto. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Izalci (PSDB-DF), que apresentou apenas uma emenda ao texto (PL 8080/14) . A emenda determina que o voto impresso seja depositado em urna lacrada, de forma automática e sem contato manual do eleitor.
Segundo Izalci, a emenda adapta o texto acatado na comissão à proposta de reforma política aprovada pela Câmara no ano passado (PEC 182/07) e ainda em discussão no Senado. Entre outros pontos, a PEC instituiu o voto impresso para conferência do eleitor.
O projeto da deputada Janete Capiberibe altera a Lei das Eleições (Lei 9.504/97). O principal objetivo, segundo ela, é aumentar a segurança do voto eletrônico, impedindo a identificação do eleitor, e tornar o processo mais transparente para os eleitores, partidos e a Justiça Eleitoral.
O texto determina que os registros dos votos não conterão informação que permita a identificação do eleitor. Além disso, o equipamento de auxílio na identificação do eleitor, operado pelo mesário da seção eleitoral, não poderá se conectar ao terminal que colhe e registra o voto. O registro digital do voto gravado será disponibilizado para conferência pelo eleitor, sendo permitida sua refutação antes da saída do local de votação.
Os boletins digitais de urna, tão logo sejam gerados, serão disponibilizados para acesso público na internet, sem permitir, claro, a identificação do eleitor e do seu voto. O mesmo se aplica ao conjunto de todos os boletins de urna.
O projeto também proíbe o eleitor de portar qualquer equipamento que permita gravar sons, fotografias ou vídeos no local de votação.
Confiabilidade
Izalci explicou que a proposta equipara o nível de segurança do sistema de votação eletrônica brasileiro às mais modernas soluções tecnológicas adotadas no mundo. Segundo ele, isso “reduzirá drasticamente os riscos de fraudes no processo eleitoral, além de conferir maior transparência e confiabilidade às nossas eleições”.
Ele afirmou que o modelo atual, com registro do voto feito de maneira exclusivamente digital, não permite que o eleitor confira o seu voto, “tornando seu conteúdo secreto inclusive para o próprio eleitor”. Para Izalci, isso dificulta a fiscalização e compromete a transparência das eleições no País. “Essa situação torna o processo pouco transparente, com confiabilidade inteiramente dependente da integridade dos softwares embarcados nos equipamentos”, disse o relator.
Outros pontos
O texto aprovado na comissão traz ainda outros pontos importantes:
- o equipamento de auxílio à votação deverá registrar cada voto tanto em meio digital quanto em registro fixo (como fita impressa), sem identificar o eleitor. A segurança do registro digital será garantida por técnicas criptográficas e de assinatura digital;
- a apuração dos votos será feita no local de votação, na presença de fiscais dos partidos ou candidatos, que poderão verificar a consistência entre o registro digital e o registro fixo de cada voto contado. Em caso de inconsistência, o registro fixo será considerado o válido. O resultado da apuração de cada seção eleitoral será registrado em boletins de urna;
- o eleitor poderá escolher a sequência de cargos durante o processo de votação eletrônica, bem como de revisar alguma escolha já realizada, desde que antes da montagem final do voto;
- a nova sistemática de votação proposta deverá ser implementada nas capitais dos estados e nos munícipios com mais de duzentos mil eleitores, a partir das eleições seguintes à aprovação do projeto, e nos demais municípios, a partir das eleições subsequentes;
- na votação proporcional, o voto será contado para a legenda quando o eleitor tiver assinalado apenas o partido.
Tramitação
O projeto será analisado agora na Comissão de Finanças e Tributação; e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, segue para o Plenário da Câmara.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-182/2007
PL-8080/2014

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova acesso gratuito de correntista a dados previdenciários

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou projeto que obriga os bancos o fornecerem gratuitamente aos correntistas, nos terminais de autoatendimento ou na internet, acesso aos extratos de informações cadastrais previdenciárias (PL 2003/15), como salários recebidos, contribuições recolhidas pelo empregador e vínculos empregatícios.
Essas informações fazem parte do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto é de autoria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). Cavalcante apresentou uma emenda que concede prazo de 180 dias para os bancos adaptarem seus sistemas de informática à obrigação.
A emenda transfere a obrigação para a Lei 8.213/91 (que dispõe dos planos de benefícios da Previdência Social), e não por meio da criação de lei autônoma, como propõe o projeto do deputado Ducci.
Para o relator, a medida prevista no PL 2003 vai beneficiar os segurados do INSS e é tecnologicamente viável. Ele lembrou que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal já disponibilizam aos seus correntistas os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Este serviço é oferecido por meio de um convênio firmado entre o INSS e os bancos.
Além disso, ele afirmou que a medida não trará custos significativos para o sistema bancário. “Os benefícios proporcionados pelo projeto para os milhões de segurados da Previdência Social são incomparavelmente superiores aos custos necessários para sua implantação”, disse Cavalcante.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2003/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova inclusão de regras sobre som em veículos em plano diretor de município

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2196/15, do deputado Goulart (PSD-SP), que obriga os municípios a incluírem em seus planos diretores regras sobre o uso de aparelhos sonoros em veículos de uso comercial (propaganda) e recreativo.
As regras deverão estabelecer limitações de horário e definir em quais locais públicos o uso desses aparelhos será permitido.
O objetivo, de acordo com Goulart, é evitar a poluição sonora perto de escolas, creches, asilos, hospitais e residências. O projeto altera o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), que estabelece diretrizes gerais da política urbana.
Relator na comissão, o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) afirmou que os objetivos do projeto reforçam a Resolução Conama 1/90, tornando obrigatória a regulamentação, pelos municípios dos locais e horários nos quais o uso de som automotivo será permitido.
 “A medida certamente contribuirá para proteger a saúde da população dos efeitos nocivos da poluição sonora”, destaca o relator.
Rejeição
Coelho, entretanto, rejeitou o Projeto de Lei 2667/15, também de Goulart, que tramita apensando, por entender que as alterações por ele sugeridas já constam da legislação vigente.
Atualmente, a Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/41) já tipifica a perturbação do trabalho ou do sossego alheio, punindo com prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa, a perturbação provocada pela produção de sons em níveis inadequados ou inoportunos, conforme normas legais ou regulamentares.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2196/2015
PL-2667/2015
Fonte: Agência Câmara Notícias

Aprovada isenção de taxa para motorista idoso ou com deficiência renovar habilitação

Clarissa Garotinho considera justa a isenção
para idosos e deficientes de baixa renda
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para o condutor com mais de 60 anos ou com deficiência, desde que inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
O CadÚnico é usado como critério pelo governo federal para identificar famílias de baixa renda. Para fazer parte do cadastro, a família precisa ter renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos.
Pela legislação atual, os condutores com mais de 65 anos têm de fazer o Exame de Aptidão Física e Mental para renovar a CNH a cada três anos e os demais motoristas, a cada cinco anos. Todos pagam o mesmo valor pela renovação. A proposta mantém a exigência do exame, mas assegura a gratuidade da renovação.
Substitutivo
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 5383/09, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e às propostas apensadas (PLs 6865/10 e 432/11). A relatora na Comissão de Viação, deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), recomendou a aprovação da matéria na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade.
O projeto original concedia gratuidade na taxa de renovação apenas aos motoristas com mais de 65 anos de idade. O substitutivo conjuga as três propostas em análise.
 “Considero justas as propostas, inclusive com o teto de renda para a isenção, bem como a extensão da isenção de taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com deficiência com rendimento abaixo desse limite”, disse a relatora.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5383/2009
PL-6865/2010
PL-432/2011

Fonte: Agência Câmara Notícias

Trabalho exige reconhecimento de firma para atestado médico

Substitutivo aprovado determina que a emissão do atestado seja feita por meio impresso ou eletrônico e que os hospitais tenham setor próprio para validar o documento
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a exigência de reconhecimento de firma para que atestados e laudos médicos sejam validados. A comissão acatou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO) ao projeto (PL) 3168/12, do deputado Carlos Manato (SD-ES), e ao seu apensado (PL 6676/13).
O projeto de Manato estabelece essa exigência para os atestados por doença acima de cinco dias; repouso à gestante; acidente de trabalho; de aptidão física; sanidade física e mental; amamentação;interdição; e de internação hospitalar.  Nesses casos, os hospitais e demais estabelecimentos de saúde deverão dispor de setor próprio para validar gratuitamente os atestados e laudos médicos fornecidos em suas dependências.
A proposta isenta do reconhecimento de firma os atestados fornecidos pelos profissionais de saúde que atuam no próprio local de trabalho do paciente.
O relator incluiu em seu texto o uso de tecnologias de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados como forma de autenticação dos documentos, além dos meios impressos. Essa medida está presente na proposta apensada (PL 6676/13), do deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Venda de atestados
Para o relator, a proposta pode se tornar importante política de combate às fraudes.
"O projeto é extremamente positivo, do ponto de vista do Estado, das empresas e da sociedade, por dificultar a venda inescrupulosa de atestados e laudos falsos, ao menos quanto aos firmados de forma mais grosseira", afirmou.
Vergílio, no entanto, não foi favorável à criação de um sistema de controle pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). Na sua avaliação, apesar de recomendável um tipo de controle, é mais razoável deixar o controle para as empresas e instituições interessadas nesse processo.
Ele explica que é da competência do Poder Executivo determinar atribuições dos conselhos profissionais, uma vez que essas entidades têm as mesmas vantagens e privilégios da administração pública e também devem realizar concurso público para admissão de seu pessoal. "Não cabe a nós criar esse sistema de controle nem impor deveres ao Conselho Federal".
Tramitação
O projeto, de caráter conclusivo, seguirá para avaliação das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3168/2012
PL-6676/2013

Fonte: Agência Câmara Notícias

Agricultura garante benefícios para agricultor familiar com imóvel em área urbana

Projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou o Projeto de Lei 2082/15, do deputado Vicentinho (PT-SP), que define como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades em imóvel rural. O objetivo é garantir ao agricultor que teve seu imóvel rural incluído em área urbana continuar a ser beneficiado pela Lei da Agricultura Familiar (11.326/06).
Atualmente, essa lei considera agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural. O Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), por outro lado, estabelece que o imóvel rural não necessariamente precisa estar localizado na zona rural para assim ser classificado.
O relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), recomendou a aprovação da matéria com o argumento de que ela contribui para o fortalecimento da agricultura familiar.
“O mérito da proposição é atentar para o fato de que a dinâmica da região não se altera instantaneamente com a alteração de destinação da área de rural para urbana. As atividades típicas do meio rural continuam a ser desenvolvidas por anos nas regiões que tiveram sua destinação alterada”, avaliou.
Fraga lembrou que, atualmente, em grande parte dos municípios, as áreas rurais vêm sendo reduzidas para que se aumente a arrecadação municipal do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), que tem valor superior ao do Imposto Territorial Rural (ITR).
 “Vigendo a legislação atual, os agricultores localizados nessas áreas perdem o direito de acessar as políticas públicas voltadas para o fomento da agricultura familiar”, afirmou ainda o relator.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2082/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Baixo estoque preocupa o Hemocentro Regional

Prioridade. Preocupação é com os acidentes
no Carnaval (foto: Phillipe Moacyr)

Cirurgias eletivas- não emergências- estão suspensas

Faltando poucos dias para o início do carnaval onde há um aumento no número de acidentes, principalmente de trânsito, a situação do estoque de sangue do Hemocentro Regional de Campos, localizado no Hospital Ferreira Machado (HFM) em Campos, é considerada preocupante.
O estoque está baixo e com isso as cirurgias eletivas- não emergências- estão suspensas.  Segundo o Diretor Administrativo do Hemocentro, Luciano Costa, as doações estão abaixo da média. Uma das causas, segundo ele, é que instituições de ensino que são parceiras do Hemocentro estão de férias. “O número de doadores está muito baixo. Para se ter um bom estoque é necessário ter 70 doadores dia, mas nos últimos dias estamos com uma média de 30 doadores,” disse, destacando que em função da baixa a prioridade são as cirurgias de emergência.
Como doar - Para doar sangue é necessário que a pessoa esteja em boas condições de saúde; apresente documento com foto emitido por órgão oficial; pese acima de 50 quilos e que tenha idade entre 16 anos a 69 anos. No caso de menor de idade é necessário o consentimento dos pais ou responsáveis para cada doação. Doadores com idade superior a 60 anos só poderão doar se já realizaram doações de sangue anteriormente.
Também é necessário que doador não tenha ingerido alimentos gordurosos nas últimas três horas. É recomendável apenas a indigestão de café, frutas, sucos, biscoitos água e sal ou pão sem manteiga, queijo presunto ou requeijão.
O Hemocentro recebe doações diariamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados, das 7h às 18h. O banco de sangue atende a Campos e mais 15 municípios da região Norte e Noroeste.   
Fonte: Jornal O Diário

Todos querem papéis corrigidos pela Selic

A Dívida Pública Federal (DPF) cresceu 21,7% (R$ 498 bilhões) e encerrou 2015 em R$ 2,793 trilhões. O crescimento ocorreu porque o Tesouro emitiu mais títulos do que resgatou, e porque a alta das taxas impulsionou a incorporação de juros na dívida pública. Foram emitidos R$ 856 bilhões em títulos públicos e resgatados R$ 704 bilhões.
Em 2016, a dívida, segundo o Plano Anual de Financiamento (PAF), divulgado pelo Tesouro Nacional, poderá ficar entre R$ 3,1 trilhões e R$ 3,3 trilhões, uma elevação entre R$ 300 bilhões e R$ 500 bilhões. Além do crescimento do estoque, a composição da DPF piorou. A participação de títulos corrigidos pela taxa Selic aumentou de 18,7% para 22,8%.
Para 2016, o Plano Anual de Financiamento (PAF) prevê que a fatia desses papéis deverá subir para uma faixa entre 30% e 34%. No fim de 2015, 39,4% da DPF estavam atreladas a títulos prefixados, 32,5%, a índices de preços, e 22,8%, à taxa Selic. O câmbio representava 5,3% do endividamento público total.
Apesar das turbulências na economia, a Dívida Pública Federal continua sustentável, disse o secretário interino do Tesouro Nacional, Otávio Ladeira. Segundo ele, a piora no perfil da dívida é apenas temporária e, a partir de 2018, a participação dos títulos corrigidos pela taxa Selic – juros básicos da economia – voltará a cair.
De acordo com Ladeira, o Tesouro prevê que a fatia da DPF corrigida pela Selic subirá até 2019. Ele, no entanto, ressalta que, mesmo com a alta, o indicador continuará em níveis menores que os observados até 2005, na pior das hipóteses, e até 2011, na hipótese mais otimista.
O interino reiterou que o Tesouro está preparado para enfrentar instabilidades na administração da dívida pública. Ele citou que o colchão da dívida – reservas para cobrir os vencimentos da dívida interna caso o governo não consiga vender nenhum título público – equivalem a seis meses de vencimento, o que dá em torno de R$ 250 bilhões. Além disso, destacou que a participação dos títulos que vencem em 12 meses deve encerrar o ano no menor nível da história.
O órgão também informou que tem dólares em montante suficiente para cobrir todos os vencimentos da dívida externa em 2016.
Afetada pela forte valorização do dólar em 2015, a Dívida Pública Externa encerrou o ano em R$ 142,84 bilhões, com alta de 27,2%.

Fonte: Monitor Mercantil

Projeto define regras para trânsito de cidadãos por propriedades privadas

Celso Jacob: acesso a montanhas, paredes rochosas, praias,
rios, cachoeiras, cavernas e outros similares é direito do cidadão
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1562/15, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que define regras para o trânsito de cidadãos por propriedades privadas que levem a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros locais públicos interessantes.
O autor defende que o acesso a esses locais é um direito do cidadão. Pelo projeto, a delimitação de caminhos, trilhas, travessias e escaladas será estabelecida pelo órgão ambiental do município ou do estado, sendo garantida a participação dos donos da propriedade e de representantes de praticantes de esportes diretamente interessados.
O projeto prevê que os trajetos poderão ser delimitados pelos próprios donos das propriedades, seguindo práticas que assegurem mínimo impacto. No caso de haver conflito entre a delimitação estabelecida pelo proprietário do local e a proposta pelos usuários, o trajeto será definido pelo órgão ambiental.
Conservação
Os cidadãos que transitarem pelos caminhos deverão zelar pela conservação dos ecossistemas e não ultrapassar os limites estabelecidos. Os horários estipulados para o uso dos caminhos deverão ser compatíveis com a prática segura e operacionalmente viável das atividades em questão.
“Infelizmente, o intenso processo de apropriação privada de áreas naturais, em particular a constituição de loteamentos e condomínios, vem dificultando e, muitas vezes, impedindo, de forma crescente, o acesso dos cidadãos às montanhas e a outros sítios naturais de grande interesse público, o que, não raro, vem gerando conflito entre proprietários privados e esportistas”, argumenta o autor, ao reapresentar proposta defendida em outras legislaturas pelos ex-deputados Fernando Gabeira e Alfredo Sirkis.
Tramitação
O projeto será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-1562/2015

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão isenta de IPI compra de veículos por entidades de assistência social, educação e saúde


LEGENDA: 
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as aquisições de ambulâncias e de veículos de transporte de passageiros e de mercadorias por entidades beneficentes de assistência social, de educação e de saúde.
A isenção só valerá para entidades que prestem atendimento direto e 100% gratuito aos usuários das políticas de assistência social, educação e saúde; que sejam vinculadas aos respectivos sistemas públicos; e que atendam aos requisitos da Lei 12.101/09, que trata da certificação desse tipo de entidade.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 4558/12, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), e propostas apensadas (5457/13 e 7381/14). O projeto original prevê isenção de IPI para a aquisição de veículos de passageiros e de ambulâncias por instituições de assistência social sem fins lucrativos, como as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes).
Eduardo Barbosa: as isenções não devem se limitar às entidades beneficentes
que atuem na área de assistência social, mas também àquelas que
atuem nas áreas de saúde e de educação.
Porém, para o relator, “as isenções não devem se limitar às entidades beneficentes que atuem na área de assistência social, mas também àquelas que atuem nas áreas de saúde e de educação”. O substitutivo também estende a isenção aos municípios, para uso comprovado nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Regras
Conforme a proposta, a isenção somente poderá ser utilizada uma vez a cada três anos. A venda do veículo adquirido com a isenção antes de três anos, contados da data da sua compra, acarretará o pagamento do imposto, com valor atualizado, mais multa e juros previstos na legislação tributária.
Ainda de acordo com o texto, a isenção será reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos previstos na lei.
O substitutivo assegura a manutenção do crédito do IPI relativo às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem utilizados na industrialização dos veículos.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4558/2012
PL-5457/2013
PL-7381/2014

Fonte: Agência Câmara Notícias